EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ________________- UF
AUTOS Nº ____________
______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº __________, com endereço à rua _____________, nº ___, Bairro ______, ____________, nos autos de Reclamatória Trabalhista acima numerada, proposta por _________________________, por intermédio de seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar a sua
CONTESTAÇÃO,
o que faz aduzindo as seguintes razões de fato e de direito:
DA CONTRATUALIDADE
O reclamante foi admitido em __/__/__, para exercer a função de ___________. Trabalhou até __/__/__, ocasião em que foi dispensado imotivadamente.
Recebeu corretamente todas as verbas rescisórias a que fazia jus, inexistindo quaisquer diferenças em favor do reclamante.
Teve como último e maior salário a quantia de R$ ______________(holerites em anexos).
DA ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO
Conforme comprova o anexo mandado judicial, em data de ___/__/__, a empresa ré foi surpreendida com a Busca e Apreensão sobre todos os seus bens.
A medida cautelar de busca e apreensão contra __________________, sob nº ______________, em trâmite pela ___ª Vara Cível desta comarca, sendo assim obrigada a cerrar as suas portas.
A empresa vinha funcionando normalmente, cumprindo com as suas obrigações, principalmente os pagamentos de seus funcionários.
Após o cumprimento da busca e apreensão, a reclamada está sem meios para dar continuidade à sua atividade e não pode mais pagar os salários de seus empregados, muito menos as verbas rescisórias.
DAS ALEGADAS HORAS EXTRAS
O autor laborava de Segunda à Sexta-feira, das ___ hs às ____ hs, usufruindo de intervalo de ____ hs para descanso e refeição.
Não laborava aos sábados.
Nunca laborou em regime de horas extras.
Improcede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de extraordinárias e seus reflexos.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, mas sim, do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 5584/70.
Ademais, em face da suspensão da eficácia do artigo 1º, inciso I, da Lei 8906/94, através de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ADIN 11278/600-DF, permanece em plena vigência o artigo 14 da Lei 5584/70 que trata dos honorários assistenciais, bem como do artigo 791 da CLT.
De tal sorte, não há amparo legal para a pretensão.
Rejeita-se o pedido.
CONCLUSÃO
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso.
A IMPROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos, condenando-se o autor em todas as cominações de direito.
N. T.
P. e. Deferimento.
__________, __ de ____ de 200_
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OAB/UF